REsp 2187844 - ACORDAO

REsp 2187844 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema 181 do STF, mostrou-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar óbice de admissibilidade decidido pelo STJ, não cabendo o conhecimento do recurso, além disso a interposição sucessiva está vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento depende de reanálise de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria envolve interpretação direta da Constituição (art. 5º, inciso LVI)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, mostrou-se que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar óbice de admissibilidade decidido pelo STJ, não cabendo o conhecimento do recurso, além disso a interposição sucessiva está vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário