AREsp 2734150 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.