AREsp 2845580 - ACORDAO
Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, há ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o não conhecimento de recurso anterior decorre de pressupostos de admissibilidade de competência do STJ
- 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário sem repercussão geral
Ratio Decidendi
Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, há ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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