REsp 2037782 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre a matéria, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que pretende discutir óbices de admissibilidade aplicados a recurso anterior
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre recursos extraordinários sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre a matéria, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC