AREsp 2684906 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Competência para reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de outra corte
3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que não se admite o seguimento do recurso extraordinário que exige reanálise ou superação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF