AREsp 2573076 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso de competência do STJ (incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da não impugnação da Súmula n. 735/STF), exame este de natureza infraconstitucional sujeito ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a análise do recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que demande exame sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 735/STF e 182/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade do recurso de competência do STJ (incidência da Súmula n. 182/STJ decorrente da não impugnação da Súmula n. 735/STF), exame este de natureza infraconstitucional sujeito ao Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.