AREsp 2852263 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Denegatória (negou Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua razão visa reanálise do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara a ausência de repercussão geral das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não merece provimento, sendo correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário cujo objeto é reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário