EREsp 1909832 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no AI n. 751.478-RG/SP (Tema 248), firmou que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o agravante não demonstrou elementos aptos a afastar a aplicação desse entendimento, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tema N. 248 Do STF
Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Ação Rescisória Repercussão Geral Tema N. 248 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral sobre matéria infraconstitucional relativa à ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no AI n. 751.478-RG/SP (Tema 248), firmou que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o agravante não demonstrou elementos aptos a afastar a aplicação desse entendimento, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.