EREsp 2084984 - DECISAO

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Porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, a matéria submetida ao recurso extraordinário versaria sobre o preenchimento desses pressupostos, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, a matéria submetida ao recurso extraordinário versaria sobre o preenchimento desses pressupostos, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.