AREsp 2466219 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra‑constitucional e não tem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reanálise pelo STF de fundamentos de não conhecimento de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra‑constitucional e não tem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário