REsp 2171160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discutir ou suprimir óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ sobre a admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em face da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.