AREsp 2560450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos manifestamente protelatórios.