AREsp 2868341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é considerada infraconstitucional e destituída de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental