AREsp 2197830 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que pretende discutir óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que pretende discutir óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.