AREsp 2553601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos precedentes do STF (Temas n. 181 e 197), tanto a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais quanto a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios são questões de natureza infraconstitucional desprovidas de repercussão geral, o que autoriza, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se funda nesses argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF à aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos precedentes do STF (Temas n. 181 e 197), tanto a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais quanto a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios são questões de natureza infraconstitucional desprovidas de repercussão geral, o que autoriza, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se funda nesses argumentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.