AREsp 2584857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC
3 Possibilidade de apreciação do mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.