AREsp 2463586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a discutir ou superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 155, § 2º da Constituição Federal (não cumulatividade do ICMS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a discutir ou superar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.