AREsp 2858064 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — falta repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; deferida apenas a gratuidade quanto às custas de interposição nos termos do art. 98, §5º do CPC e Lei n.1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional — falta repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso; deferida apenas a gratuidade quanto às custas de interposição nos termos do art. 98, §5º do CPC e Lei n.1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.