AREsp 2451886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, além de haver ausência de impugnação adequada nos autos conforme Súmula 182/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria alcançada pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, além de haver ausência de impugnação adequada nos autos conforme Súmula 182/STJ, autorizando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno