AREsp 2687427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF tais questões não possuem repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da ausência de impugnação adequada que atrai a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior exigem reanálise de requisitos de admissibilidade pelo STF
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF tais questões não possuem repercussão geral, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da ausência de impugnação adequada que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário