AREsp 2832699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF vincula a Corte a não conhecer recursos extraordinários que demandem reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recursos de competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento, e é inviável nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, haja vista a distribuição constitucional de competências que a nova lei (Lei n. 14.836/2024) não alterou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF vincula a Corte a não conhecer recursos extraordinários que demandem reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recursos de competência de outros Tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento, e é inviável nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, haja vista a distribuição constitucional de competências que a nova lei (Lei n. 14.836/2024) não alterou.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário