AREsp 2909181 - ACORDAO

AREsp 2909181 - ACORDAO

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por corte diversa.

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.