EAREsp 2147295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida no recurso extraordinário dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação alcançada pela tese do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que suscitam reexame de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Efeito vinculante da tese de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria debatida no recurso extraordinário dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação alcançada pela tese do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.