AREsp 2732860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam superar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento, além de incidir a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame de questões de mérito quando o recurso extraordinário visa superar o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam superar o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento, além de incidir a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento