AREsp 2798443 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à discussão ou superação do não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria coberta pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Parties
Agravante: JULIEL SILVA BRIGIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

JULIEL SILVA BRIGIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que aponta violação constitucional quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à discussão ou superação do não conhecimento do recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria coberta pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)