AREsp 2770994 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: F. da S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual; Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

F. da S. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual; Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.