AREsp 2887766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutido versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento e impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade impostos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário discutido versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC, tal circunstância justifica a negativa de seguimento e impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário