AREsp 2566149 - ACORDAO

AREsp 2566149 - ACORDAO

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são matéria infraconstitucional sem repercussão geral; como o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior do STJ, não era possível o exame pelo STF, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal pode ser objeto de recurso extraordinário com repercussão geral
  3. 3 Se alegações de matéria de fundo no recurso extraordinário podem superar o óbice da ausência de repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são matéria infraconstitucional sem repercussão geral; como o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior do STJ, não era possível o exame pelo STF, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.