EAREsp 2404771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que ataca óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso
  3. 3 Prejuízo do pedido de sobrestamento quando há negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)