REsp 2133004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que é inviável admitir recurso extraordinário que pretenda reanalisar óbices de admissibilidade aplicados a recurso anterior não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Inviabilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade não apreciados por Tribunais distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que é inviável admitir recurso extraordinário que pretenda reanalisar óbices de admissibilidade aplicados a recurso anterior não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário