REsp 2132560 - ACORDAO

REsp 2132560 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é admissível o recurso extraordinário que objetiva superar o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.