AREsp 2667685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário, ao atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, demandariam reanálise de matéria de admissibilidade cuja apreciação não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, configurando hipótese de negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem a remessa ao STF
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário, ao atacar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, demandariam reanálise de matéria de admissibilidade cuja apreciação não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, configurando hipótese de negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.