REsp 2161048 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, tema enquadrado pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovido de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a controvérsia envolve reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houver não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso extraordinário diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, tema enquadrado pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovido de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.