AREsp 2640317 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento Sobre Agravo Interno Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.