AREsp 2816722 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais possui repercussão geral
3. 3 Se o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior deve ser admitido pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não é cabível remeter ao STF recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.