AREsp 2680114 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise de óbice de admissibilidade relativo a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, assim, destituída de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando não houve conhecimento do recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reanálise de óbice de admissibilidade relativo a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, assim, destituída de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede o seguimento do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.