AREsp 2824544 - ACORDAO

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Por aplicação da tese vinculante do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos e a consequente ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário, mesmo quando se alega violação constitucional ou matéria de fundo do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese vinculante do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos e a consequente ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.