AREsp 2616686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior por pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se alegações de mérito no recurso extraordinário podem superar a vedação imposta pelo Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, e, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando sua apreciação demandaria reapreciação do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.