AREsp 2884152 - ACORDAO

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Havendo decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, a reanálise dessa matéria pelo STF estaria obstada pela tese firmada no Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional ao exame de admissibilidade de recursos de outros tribunais e declara ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando a controvérsia depende de superação de óbices de admissibilidade apreciados por outro tribunal
  3. 3 Efeito vinculante do regime de repercussão geral sobre a admissibilidade de recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Havendo decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, a reanálise dessa matéria pelo STF estaria obstada pela tese firmada no Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional ao exame de admissibilidade de recursos de outros tribunais e declara ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário