AREsp 2709843 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais possui repercussão geral
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando depende de reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria discutida — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, portanto, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.