EAREsp 2708775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre matéria que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre matéria que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.