AREsp 2886224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido por demandar reanálise de não conhecimento de recurso anterior que é de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido por demandar reanálise de não conhecimento de recurso anterior que é de competência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.