AREsp 2997129 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (sem demonstração de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF), e porque eventuais alegações sobre não conhecimento do recurso anterior não afastaram a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ em razão da ausência de impugnação analítica e específica; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo observar-se a distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se pode discutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (sem demonstração de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF), e porque eventuais alegações sobre não conhecimento do recurso anterior não afastaram a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ em razão da ausência de impugnação analítica e específica; ademais, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, devendo observar-se a distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se