AREsp 1617460 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ) e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ) e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.