AREsp 1675213 - DECISAO

AREsp 1675213 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter aplicado a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das violações constitucionais alegadas, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: ELIELSON LIMA DE CASTRO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIELSON LIMA DE CASTRO JUNIOR e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão que não admitiu o agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral quanto à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ter aplicado a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das violações constitucionais alegadas, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se