EAREsp 15211 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido enfrentado o mérito do recurso especial e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral; ademais, os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ; por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DA CRUZ; Recorrente: CÉSAR SZPAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não admitido).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Acesso À Justiça
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DA CRUZ

Recorrente

CÉSAR SZPAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral para questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido enfrentado o mérito do recurso especial e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral; ademais, os embargos de divergência foram inadmissíveis por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ; por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não admitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.