AREsp 1696510 - DECISAO

AREsp 1696510 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria envolvendo pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; aplicam-se ainda as regras do NCPC relativas à comprovação de feriado local e ao saneamento somente de vícios formais.

Parties
Recorrente: HAMILTON RUFINO DO NASCIMENTO; Recorrente: LUCIMAR DERONCI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Admitido)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Prazo Recursal, Tutela De Urgência
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Prazo Recursal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

HAMILTON RUFINO DO NASCIMENTO

Recorrente

LUCIMAR DERONCI DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do NCPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC para sanar vícios formais apenas

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria envolvendo pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; aplicam-se ainda as regras do NCPC relativas à comprovação de feriado local e ao saneamento somente de vícios formais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se