AREsp 1675604 - DECISAO

AREsp 1675604 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos é infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA TERESINHA CARRAO ERMONGE; Recorrente: ADAO ISIDORO ERMONGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA TERESINHA CARRAO ERMONGE

Recorrente

ADAO ISIDORO ERMONGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à impugnação recursal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos é infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se