AREsp 1690841 - DECISAO

AREsp 1690841 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justifique a atuação desta Corte; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSELI DOS SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI DOS SANTOS MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui natureza constitucional com repercussão geral
  2. 2 Se a não comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso admite regularização posterior

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justifique a atuação desta Corte; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.