AREsp 1612976 - ACORDAO

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Sendo a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais de natureza infraconstitucional e aplicando‑se o Tema 181/STF, não há repercussão geral; assim, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOE LUIZ BARBIERI; Agravante: JOAO PAULO DOS SANTOS; Agravante: ANDERSON BARBIERI; Agravante: TEXFLEX - COMERCIO DE TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOE LUIZ BARBIERI

Agravante

JOAO PAULO DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON BARBIERI

Agravante

TEXFLEX - COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de uso do recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Sendo a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais de natureza infraconstitucional e aplicando‑se o Tema 181/STF, não há repercussão geral; assim, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.